Termos e Condições

01Quem presta o serviço

O Prisme Lite é prestado por uma empresa brasileira, que não tem estabelecimento em Portugal nem na União Europeia. Dizemo-lo com clareza porque tem consequências práticas para si — nomeadamente sobre a lei aplicável (ponto 16) — e porque é informação que a lei nos obriga a disponibilizar de forma permanente e acessível.

02O que é o serviço

O Prisme Lite é um serviço prestado por subscrição, acessível por navegador, que permite a uma empresa atender e vender no WhatsApp com uma caixa de entrada partilhada por vários utilizadores, funil de vendas, etiquetas, automações, campanhas e relatórios, sobre a API oficial da Meta (WhatsApp Business Cloud API) ou, em alternativa e por escolha do cliente, sobre uma ligação por leitura de código.

O serviço é disponibilizado tal como se encontra em cada momento. Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades; quando uma alteração reduzir significativamente o que contratou, aplica-se o ponto 15.

O WhatsApp é uma marca da Meta. Não somos a Meta nem agimos em nome dela: o funcionamento do canal depende dos serviços e das políticas da Meta, que estão fora do nosso controlo.

03Quem pode contratar

O serviço destina-se a empresas, profissionais e outras entidades que o utilizem no âmbito da sua atividade. Ao contratar, declara ter capacidade para o fazer e, se contrata em nome de uma entidade, ter poderes para a vincular.

Se contratar enquanto consumidor — pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade profissional —, aplicam-se-lhe adicionalmente as regras do ponto 8, incluindo o direito de livre resolução, e as demais normas imperativas de proteção do consumidor.

A contratação está reservada a maiores de 18 anos.

04Conta, credenciais e utilizadores

• Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. É responsável por todas as ações praticadas com as credenciais da sua conta e deve avisar-nos assim que suspeite de acesso indevido.
• Pode criar utilizadores adicionais dentro dos limites do plano contratado. Responde pelos atos desses utilizadores como se fossem seus.
• Podemos aceder à sua conta para prestar suporte, quando tal for necessário para responder a um pedido seu ou para resolver uma avaria. Esses acessos ficam sempre registados.

05Período experimental

Oferecemos um período experimental de 7 dias, sem necessidade de cartão. Durante esse período o serviço está disponível com os limites indicados no momento do registo.

O período experimental não se converte automaticamente numa subscrição paga: se não subscrever um plano, o acesso é suspenso no fim do período e os dados ficam preservados por um período limitado, nos termos da Política de Privacidade. A subscrição de um plano durante esse período reativa o acesso à conta.

06Preços, pagamento e renovação

Os planos disponíveis em Portugal e os respetivos valores são os seguintes. Os valores indicados são o total a pagar, sem taxas de ativação e sem custos de instalação.

• O pagamento é feito por cartão, através da Stripe, no início de cada período de faturação, em páginas alojadas pela própria Stripe: os dados do cartão não passam pelos nossos servidores nem são por nós conservados.
• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período — mensal ou anual, conforme o que tiver escolhido — pelo preço em vigor à data da renovação, até que a cancele.
• Pode cancelar a qualquer momento a partir da área de subscrição. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo o acesso até lá; não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando uma norma imperativa aplicável o imponha.
• Em caso de falha na cobrança, a Stripe repete as tentativas de pagamento; se a falha persistir, a subscrição é suspensa até à regularização.
• Alterações de preço são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte, podendo cancelar antes disso sem qualquer encargo.

Os limites de mensagens incluídos em cada plano são os descritos no próprio plano. A Meta pode aplicar tarifas próprias a determinadas mensagens — por exemplo, mensagens de campanha enviadas fora da janela de atendimento —, conforme as políticas dela, que estão fora do nosso controlo.

07Informação pré-contratual

Antes de ficar vinculado, tem à sua disposição, de forma clara e em português: a identidade e os contactos do prestador (ponto 1); as características essenciais do serviço (ponto 2); o preço total a pagar e as modalidades de pagamento (ponto 6); a duração do contrato, a renovação automática e as condições de cancelamento (ponto 6); e, quando seja consumidor, a existência, o prazo e o modo de exercer o direito de livre resolução (ponto 8).

O contrato é celebrado eletronicamente, em português, e fica arquivado nos nossos sistemas, podendo pedir-nos cópia. Antes de confirmar a subscrição, pode rever e corrigir os dados introduzidos nos passos anteriores do formulário.

08Direito de livre resolução (consumidores)

Esta secção aplica-se apenas se contratar na qualidade de consumidor, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Não se aplica a contratos celebrados por empresas ou por profissionais no âmbito da sua atividade.

Tem o direito de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração.

Para o exercer, basta comunicar-nos a sua decisão por declaração inequívoca — por exemplo, uma mensagem de correio eletrónico para privacidade@prismeapp.com.br. Pode usar o formulário-tipo abaixo, mas não é obrigatório. Para respeitar o prazo, basta que envie a comunicação antes do seu termo.

Efeitos. Resolvido o contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo em contrário.

Início imediato do serviço. Se pedir que o serviço comece durante o prazo de livre resolução — o que sucede quando acede à plataforma logo após a subscrição — e vier depois a resolver o contrato, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação. Se o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu acordo prévio expresso e com o reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução com a execução completa, o direito não subsiste, nos termos do art. 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

A subscrição paga inicia-se sempre por pedido expresso seu: antes de qualquer pagamento existe um período experimental gratuito, e o serviço pago só começa quando escolhe um plano e conclui a subscrição.

09Utilização aceitável

O canal de WhatsApp é da Meta e está sujeito às regras dela. O incumprimento dessas regras pode levar à limitação ou ao bloqueio do seu número — consequência que não depende de nós e que não podemos reverter. Ao usar o serviço, compromete-se a:

• Cumprir as políticas da Meta aplicáveis às mensagens comerciais e ao comércio no WhatsApp, bem como as regras de qualidade e de limites de envio.
• Obter o consentimento prévio dos destinatários antes de lhes enviar mensagens de marketing, e conservar a prova desse consentimento.
• Disponibilizar em cada comunicação comercial um meio simples de deixar de a receber, e respeitar de imediato os pedidos de oposição.
• Não enviar mensagens não solicitadas em massa, conteúdo enganoso, ilícito, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que a lei proíba.
• Não usar o serviço para contornar limites, para revenda não autorizada, nem para aceder a dados de outros clientes.
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo a de proteção de dados e a das comunicações comerciais não solicitadas.

É o único responsável pelo conteúdo que envia, pelas listas de contactos que carrega e pela legitimidade com que os obteve.

10Proteção de dados e subcontratação

Relativamente aos dados dos contactos que atende através da plataforma, é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratantes, tratando esses dados apenas de acordo com as suas instruções documentadas.

Os compromissos exigidos pelo art. 28.º, n.º 3, do RGPD — o objeto e a duração do tratamento, as medidas de segurança, o regime de subcontratantes ulteriores, a assistência no exercício dos direitos dos titulares e o destino dos dados no fim do contrato — constam destes termos e da Política de Privacidade, que os concretiza.

O tratamento dos seus próprios dados enquanto cliente está descrito na Política de Privacidade.

11Disponibilidade, manutenção e suporte

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver interrupções para manutenção, por avaria, por causa de força maior ou por indisponibilidade de serviços de terceiros de que o serviço depende — em especial da Meta. Sempre que a interrupção seja programada, avisamos com antecedência razoável.

Não existe um compromisso formal de disponibilidade (SLA) nem compensação automática por indisponibilidade. Empenhamo-nos em manter o serviço disponível e em comunicar as interrupções relevantes.

O suporte é prestado por correio eletrónico e pela central de ajuda da plataforma, com resposta num prazo indicativo de dias úteis, sem compromisso formal de tempo de resposta.

12Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, a interface, a marca e os materiais que a acompanham são nossos ou de quem no-los licenciou. A subscrição concede-lhe um direito de utilização não exclusivo, não transmissível e revogável, limitado ao período contratado e às finalidades destes termos. Não pode copiar, descompilar, revender nem criar obras derivadas do serviço.

Os conteúdos e dados que carrega continuam seus. Concede-nos apenas a licença estritamente necessária para alojar, processar e transmitir esses conteúdos com o fim de lhe prestar o serviço.

13Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento culposo destes termos, nos limites permitidos pela lei aplicável. Não respondemos, designadamente, por: interrupções ou alterações de política imputáveis à Meta ou a outros fornecedores de canal; limitação, suspensão ou bloqueio do seu número de WhatsApp decorrente do incumprimento das regras da Meta; conteúdo enviado por si ou pelos seus utilizadores; nem por perdas resultantes do uso das credenciais da sua conta por quem a elas tenha acedido por sua causa.

A nossa responsabilidade total está limitada ao valor que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que a originar. Esta limitação não prejudica as normas imperativas de proteção do consumidor nem se aplica nos casos em que a lei a proíba.

14Suspensão e cessação

Podemos suspender ou fazer cessar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de falta de pagamento, de incumprimento do ponto 9, de utilização que ponha em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, ou quando a lei o imponha. Em caso de risco iminente, a suspensão pode ser imediata, seguida de comunicação fundamentada.

Cessando o contrato, por qualquer causa, os seus dados ficam preservados por um período limitado, durante o qual pode pedir a sua exportação; depois disso, são removidos dos sistemas ativos nos termos da Política de Privacidade.

15Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. As alterações são comunicadas por correio eletrónico ou dentro da plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir da renovação seguinte. Se não concordar com a alteração, pode cancelar antes de ela produzir efeitos, sem qualquer encargo.

16Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei brasileira. Esta escolha não priva o consumidor residente em Portugal da proteção que lhe é conferida pelas normas imperativas do direito português — incluindo o RGPD —, e o consumidor pode sempre demandar e ser demandado nos tribunais da sua própria residência.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. Não aderimos a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

17Contactos

Para questões contratuais, comerciais ou de suporte, use os contactos do ponto 1. Para assuntos de proteção de dados: privacidade@prismeapp.com.br.